Enquadramento Legal
Enquadramento Legal
Quer as instituições de crédito e as sociedades financeiras, quer também as entidades gestoras de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 20 000 m2 e de grandes superfícies de comércio, que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2 são obrigadas a adoptar um sistema de segurança que inclua um Diretor de Segurança devidamente habilitado (nºs 1 e 2 do artigo 8º da Lei n.º 34/2013 de 16 de maio).
Relativamente a infraestruturas críticas europeias (ICE), o n.º 3 do artigo 11º do Dec. Lei nº 62/2011 refere que "...O agente de ligação de segurança referido no n.º 1 deve cumprir todos os requisitos da categoria de director de segurança previstos no regime jurídico da actividade de segurança privada...". O mesmo decreto-lei, no seu artigo 2º, define "...«Infra-estrutura crítica» a componente, sistema ou parte deste situado em território nacional que é essencial para a manutenção de funções vitais para a sociedade, a saúde, a segurança e o bem-estar económico ou social, e cuja perturbação ou destruição teria um impacto significativo, dada a impossibilidade de continuar a assegurar essas funções...". Esta norma legal é a transposição da DIRECTIVA 2008/114/CE DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2008 (Jornal Oficial da União Europeia).
No âmbito da Segurança Contra Incêndios em edifícios, o Regime Jurídico (Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro), no seu artigo 20º, refere que "...designa um delegado de segurança para executar as medidas de autoprotecção..." e "...O delegado de segurança age em representação da entidade responsável, ficando esta integralmente obrigada ao cumprimento das condições de SCIE, previstas no presente decreto-lei e demais legislação aplicável..."
No que concerne ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro), o artigo 77º refere que o empregador deve designar "...um trabalhador com formação adequada, nos termos do disposto do número seguinte, que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução das actividades de prevenção..."